Política de Privacidade
Termos e Condições de Venda Online

📑 Termos e Condições de Venda Online – LLP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Esta Termos e Condições de Venda Online foi atualizada pela última vez em 13/10/2025

A presente loja online é operada por LLP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ nº 27.269.002/0001-37 , incluindo suas filiais.

Estes Termos e Condições de Venda regem todas as compras realizadas em nossa plataforma de comércio eletrônico. Ao efetuar um pedido, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

📧 Para contato e esclarecimentos, disponibilizamos nosso canal oficial de atendimento: [email protected]

1. Formação do contrato

O pedido realizado em nosso site representa uma proposta de compra .
O contrato de compra e venda só será considerado formalizado após a confirmação do pagamento e aprovação do pedido pela LLP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA .
Caso o pagamento não seja aprovado, ou haja indisponibilidade do produto, o pedido poderá ser cancelado e o cliente será informado.

2. Produtos e disponibilidade

Todos os produtos são apresentados com descrição, imagens ilustrativas e especificações técnicas fornecidas pelos fabricantes.
A disponibilidade é informada de acordo com nosso estoque próprio ou centros de distribuição parceiros.

3. Preços e pagamentos

Os preços exibidos incluem tributos incidentes.
O frete é calculado separadamente e informado antes da finalização da compra.
Aceitamos as formas de pagamento disponibilizadas no site (cartão de crédito, PIX, boleto bancário, etc.).
Em caso de parcelamento, eventuais encargos serão informados de forma clara antes da conclusão do pedido.

4. Entrega

As entregas são realizadas em todo o território nacional, via transportadoras parceiras ou Correios.
O prazo de entrega começa a contar após a confirmação do pagamento .
O cliente deve garantir que haverá pessoa apta a receber o pedido no endereço informado.
Caso não seja possível concluir a entrega após as tentativas da transportadora, o pedido poderá retornar ao centro de distribuição e ser cancelado.
O cliente deve verificar a integridade da embalagem e a Nota Fiscal no ato do recebimento, podendo recusar o produto em caso de avarias.

5. Direito de arrependimento (CDC – Art. 49)

O cliente pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
Para exercer este direito, o produto deve estar sem uso , em perfeito estado, com embalagem original lacrada , manuais e acessórios.
Produtos classificados como médicos e de uso pessoal (como CPAPs, máscaras, cânulas, umidificadores e acessórios) não poderão ser devolvidos caso tenham sido utilizados , conforme normas sanitárias da ANVISA (RDC nº 185/2001 e RDC nº 16/2013) , que proíbem reuso de itens de uso único ou pessoal.
Nestes casos, a devolução será aceita apenas se o produto estiver intacto e em condições de revenda.
O reembolso será processado após conferência e aceite do produto devolvido, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra.

6. Política de devolução e trocas

Além do direito de arrependimento, o cliente poderá solicitar troca ou devolução em caso de defeito de fabricação ou vício aparente , dentro dos prazos legais.
O produto será avaliado tecnicamente e, se constatado defeito, o cliente poderá optar por reparo, substituição ou reembolso.
Produtos devolvidos com indícios de mau uso, ausência de itens originais ou laudo técnico constatando inexistência de vício serão considerados não elegíveis , e os custos de frete de retorno correrão por conta do cliente.

7. Custos de frete

Em casos de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias e de defeito de produto comprovado , os custos de logística reversa correrão por conta da LLP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA .
Em situações de troca por conveniência do cliente (erro de escolha de modelo, tamanho ou características), os custos de envio e reenvio serão de responsabilidade do consumidor.
Se a devolução for considerada não elegíve l (ex.: produto usado, incompleto ou sem defeito constatado), os custos de transporte de retorno e reenvio correrão por conta do cliente.

8. Garantia dos produtos

Todos os produtos possuem a garantia legal de 90 dias , além da garantia contratual do fabricante, quando aplicável.
O cliente deverá acionar a rede de assistência técnica autorizada ou o SAC da empresa para orientações.

9. Responsabilidade médica e uso dos produtos

O cliente declara estar ciente de que CPAPs e acessórios são produtos médicos sob prescrição , conforme a Resolução RDC nº 185/2001 da ANVISA .
A LLP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA não realiza prescrição médica, ajustes clínicos nem substitui a orientação de profissionais habilitados.
Nos termos do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, art. 39) , a prescrição de tratamento é ato exclusivo do médico.
O uso sem acompanhamento profissional pode oferecer riscos à saúde, conforme o art. 6º, I, e art. 8º do CDC , que garantem a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor.
O cliente assume total responsabilidade pelo uso adequado do produto, declarando possuir ou obter prescrição médica válida e acompanhamento profissional.

10. Limitação de responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por atrasos de entrega decorrentes de casos fortuitos ou força maior (greves, enchentes, desastres naturais, falhas de transporte, pandemias, etc.).
Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido do produto, instalação inadequada ou descumprimento das instruções do fabricante.

11. Proteção de dados

Os dados pessoais dos clientes são tratados conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) .
Ao efetuar uma compra, o cliente declara ciência e concordância com essa política.

12. Alterações dos Termos

A LLP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA poderá atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão vigente será sempre a disponível em nosso site no momento da compra.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Toledo – PR para dirimir eventuais controvérsias, salvo se outro foro for legalmente aplicável em razão do consumidor.